por adm
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publicado
10/04/2023
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última modificação
10/04/2023 19h22
Gostaria de solicitar acesso ao Parecer de Comissão Temática nº 17 de 2021, que foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e diz respeito à Emenda à Lei Orgânica nº 01/2021.
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Ouvidoria / e-SIC